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Category: Legislação Local (SMS Fortaleza)
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Lei Municipal nº 8.419, de 31 de março de 2000

Sistema Único de Saúde (SUS)

Cria a Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania de Fortaleza (AMC), dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. Além do trânsito, a AMC, de acordo com a Lei, era responsável pelo gerenciamento do Núcleo SOS Fortaleza. Em julho de 2000 foi realizado o primeiro concurso para a contratação de médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e motoristas-socorristas.
 

No dia 31 de dezembro de 2002, a Lei Municipal nº 8.692, em seu Art. 13, altera a estrutura da AMC, retirando de sua competência o Núcleo SOS Fortaleza.



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Lei Municipal nº 8.692 de 31 de dezembro de 2002

Sistema Único de Saúde (SUS)

Altera as Leis n° 8.419, de 31 de março de 2000, e 8.608, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências como alterar a estrutura da AMC, retirando de sua competência o Núcleo SOS Fortaleza (Art. 13)



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Decreto Nº 11.411 de 20 de maio de 2003

Sistema Único de Saúde (SUS)

Disciplina as atividades da Central de Referência e Regulação das Internações de Fortaleza na forma que indica

 



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Ata da 8ª Reunião Ordinária da CIB/CE

Sistema Único de Saúde (SUS)

Em 16 de janeiro de 2004 é apresentado o projeto de integração SOS-SAMU Fortaleza na CIB, que é aprovado ad referendum, dependendo apenas de aprovação da área técnica da SESA (Item 2 da pauta).



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Portaria MS N° 52, de 26 de fevereiro de 2004

Sistema Único de Saúde (SUS)

O SAMU 192 de Fortaleza tem seus serviços considerados como qualificados pelo Ministério da Saúde.



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Portaria SMS Nº 49/2008

Sistema Único de Saúde (SUS)

institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza, a Coordenação Médica de Urgência e Emergência 24 Horas da Cidade de Fortaleza – CMUR incumbindo-lhe atuar como elemento facilitador da ação integrada de todos os órgãos municipais de saúde e de outras esferas de governo no atendimento aos agravos de saúde e dos fatos excepcionais que venham a ocorrer na Cidade.

 



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Resolução CMS Nº 39 de 10 de fevereiro de 2004 (DOM 12.779)

Sistema Único de Saúde (SUS)

O Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza aprova o Projeto de Custeio para habilitação do Serviço de Pré-Hospitalar SOS-Fortaleza na Política Nacional de Atenção às Urgências, por meio de implantação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU - 192.



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Resolução CMS Nº 40 de 10 de fevereiro de 2004 (DOM 12.783)

Sistema Único de Saúde (SUS)

O Conselho Municipal de Saúde resolve que será formalizado um Projeto Técnico, aprovado pelo Pleno desse Conselho, objetivando a operacionalização dos recursos financeiros, instituídos através da Portaria nº 1864/GM, para implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU - 192 no Serviço Pré-Hospitalar SOS Fortaleza da Secretaria Municipal de Saúde.



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Portaria MS Nº 307, de 03 de março de 2004

Sistema Único de Saúde (SUS)

Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro anual da assistência ambulatorial e hospitalar (média e alta complexidade) do Estado do Ceará e Município de Fortaleza - CE, habilitado em Gestão Plena do Sistema Municipal, para o custeio do Serviço de Atendimento Móvel às Urgências – SAMU 192 Fortaleza.



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Portaria MS Nº 1.927, de 15 de setembro de 2004

Sistema Único de Saúde (SUS)

Estabelece incentivo financeiro aos estados e municípios, com Serviços de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, qualificados pelo Ministério da Saúde, para a adequação de áreas físicas das Centrais de Regulação Médica de Urgência em estados, municípios e regiões de todo o território nacional.



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Decreto Municipal Nº 11.753, de 06 de dezembro de 2004 (DOM 12.974 de 10 de dezembro de 2004)

Sistema Único de Saúde (SUS)

Integra o SOS/SAMU 192 Fortaleza como uma célula da Coordenadoria de Políticas de Saúde (CPS) da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), no Regimento Interno dessa SMS.



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Portaria MS Nº 1.307, de 5 de junho de 2007

Sistema Único de Saúde (SUS)

Altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 de Fortaleza (CE).



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Portaria SMS Nº 49/2011

 Sistema Único de Saúde (SUS)

Determina que A REGULAÇÃO MÉDICA DAS URGÊNCIAS de todas as unidades de saúde sob a gestão da Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza seja OBRIGATORIAMENTE realizada através da Central de Regulação Médica das Urgências do SAMU 192 Fortaleza.

 

 

 

 



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Portaria MS Nº 2.502, de 1º de novembro de 2012

Sistema Único de Saúde (SUS)

Redefine o limite financeiro mensal dos recursos destinados ao incentivo de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências, Regional de Fortaleza (CE).



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Resolução CIB Nº 32, de 22 de fevereiro de 2013

Sistema Único de Saúde (SUS)

Seleciona o SAMU 192 Fortaleza a ser beneficiado com os recursos de contrapartida do Tesouro do Estado, pactuando, como critério de distribuição dos recursos destinados ao custeio dos serviços, 50% do valor do repasse de recursos federais definidos pela Portaria GM/MS Nº 1.010, de 21 de maio de 2012.



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Portaria SMS Nº 81 de abril de 2016 (DOM 15.757 29/04/16)

Sistema Único de Saúde (SUS)

Estabelece as Diretrizes de Organização da Rede de Atenção à Urgência e Emergência no município de Fortaleza.

 



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