Portaria MS Nº 307, de 03 de março de 2004

Sistema Único de Saúde (SUS)

Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro anual da assistência ambulatorial e hospitalar (média e alta complexidade) do Estado do Ceará e Município de Fortaleza - CE, habilitado em Gestão Plena do Sistema Municipal, para o custeio do Serviço de Atendimento Móvel às Urgências – SAMU 192 Fortaleza.