Lei Municipal nº 8.419, de 31 de março de 2000

Sistema Único de Saúde (SUS)

Cria a Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania de Fortaleza (AMC), dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. Além do trânsito, a AMC, de acordo com a Lei, era responsável pelo gerenciamento do Núcleo SOS Fortaleza. Em julho de 2000 foi realizado o primeiro concurso para a contratação de médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e motoristas-socorristas.
 

No dia 31 de dezembro de 2002, a Lei Municipal nº 8.692 altera a estrutura da AMC, retirando de sua competência o Núcleo SOS Fortaleza.