Lei Municipal nº 8.692 de 31 de dezembro de 2002

Sistema Único de Saúde (SUS)

Altera as Leis n° 8.419, de 31 de março de 2000, e 8.608, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências como alterar a estrutura da AMC, retirando de sua competência o Núcleo SOS Fortaleza (Art. 13)